Considerações Gerais Acerca dos Direitos Federativos e Econômicos.

04 de Outubro de 2013 às 11:29h

CONSIDERAÇÕES GERAIS ACERCA DOS DIREITOS FEDERATIVOS E ECONÔMICOS.

 

Maria Alice Menezes/ Márcio Martins

 

 A habilidade técnica inerente aos atletas brasileiros gera legítima expectativa de fluxo financeiro no mundo desportivo profissional. Nesse sentido, delimitar os direitos federativos e os direitos econômicos é fundamental para aquele que se propõe a entender o hodierno cenário do futebol, em especial no tocante às transferências dos atletas profissionais.

O presente artigo pretende, brevemente, esclarecer os principais aspectos em torno dos direitos econômicos e federativos e, dessa maneira, contribuir para uma discussão sobre o tema.

A princípio, é preciso entender que a Lei Pelé iniciou um novo regramento ao extirpar do ordenamento jurídico o instituto do passe. O art. 11 da lei 6.354/76 o definia como sendo "a importância devida por um empregador a outro, pela cessão do atleta durante a vigência do contrato de trabalho ou depois de seu término, observadas as normas desportivas pertinentes".

Por sua vez, a Lei 9.615/98 passou a prever em seu artigo 28 que o vínculo entre o atleta e a agremiação esportiva teria natureza subsidiária ao vínculo empregatício, decorrente do contrato de trabalho. Acabando assim com o famigerado passe. A discussão, então, passou a circular em torno dos direitos federativos e econômicos.

O direito federativo é vinculo desportivo entre o clube e o atleta profissional de futebol, trata-se, em verdade, de natureza acessória ao contrato de trabalho celebrado entre o jogador e a entidade de prática desportiva, portanto, uma vez rescindido esse contrato, extingue-se aquele direito. Destaca Domingos Sávio Zainaghi (2005), “este não pode jamais pertencer a um particular, isto é, o vinculo desportivo é acessório ao contrato de trabalho, e este só pode ser celebrado entre clubes e atletas”.

O referido direito federativo não pode ser dividido, concerne na sua totalidade ao clube a quem se vincula o atleta. Por outro lado, quando o clube contratante realiza empréstimo do seu atleta, os direitos federativos são integralmente transferidos.  Convém elucidar, nesse ponto, que pelo art. 38 da Lei Pelé, é imprescindível a anuência formal e expressa do atleta para qualquer cessão ou transferência.

Esclarece Paulo Cesar Gradela Filho (2012, p.131), “O Clube ‘A’ empresta o atleta ao Clube ‘B’, durante o período do empréstimo, a totalidade dos direitos federativos (100%) serão de titularidade do Clube ‘B’, ainda que o Clube ‘A’, possa ter a totalidade dos direitos econômicos (100%) durante o período em questão, nos termos dos artigos 39 e 40 da Lei 9615/98 (lei Pelé)”.

Beny Sendrovich (p. 747) conceitua:

Os direitos federativos são o vínculo desportivo criado entre entidade de pratica desportiva e atleta profissional de futebol, em decorrência do contrato de trabalho firmado entre as partes. Tal liame possui natureza acessória ao vinculo trabalhista, e portanto, extingui-se, para efeitos legais,   sob as condições impostas pelo § 3 do artigo 28 da lei n° 9.615/98. São indivisíveis, porém passíveis de serem cedidos à titulo oneroso ou gratuito, por empréstimo. Para serem constituídos, necessitam ser levados a registro junto à entidade de administração do desporto, dentro dos prazos e condições por ela estabelecidos.

 

Por outro vértice, define-se direito econômico como o direito do investidor sobre a indenização a ser recebida em razão da transferência do atleta.

Aduz Gradela Filho (p. 133), “direitos econômicos correspondem a receita gerada pela transferência do atleta, podendo ser cessão onerosa (temporária ou definitiva) ou gratuita do direito federativo". O direito econômico, por conseguinte, é negociado entre um terceiro, denominado investidor, e o clube a quem pertence os direitos federativos do atleta.

Interessante destacar que o direito econômico é uma expectativa de direito, um investimento de risco, afinal se investe em uma futura e eventual transferência.

Deflui-se do art. 28 da Lei Pelé que, no âmbito desportivo, todo contrato de trabalho deve conter a estipulação da cláusula indenizatória desportiva em razão da ruptura do vinculo trabalhista. Ou seja, tem-se uma expectativa de direito que somente será concretizada na eventual incidência sobre alguma hipótese do art. 28, I, §§ 1° e 2°.

Nesse cenário, o jogador vinculado a determinada agremiação, para ser contratado por outro clube, precisa arcar com a incidência da cláusula indenizatória, em face da quebra do contrato.

Neste ponto, surgem especulações nas transferências de atletas, quem apresentar interesse no rompimento do contrato de trabalho e na consequente transferência dos direitos federativos arcará solidariamente com o atleta pelo pagamento da cláusula indenizatória desportiva. Assim, pelo já exposto, pode-se dizer que os direitos econômicos decorrem da expectativa de se acionar a cláusula indenizatória desportiva.

Destaca Álvaro Melo Filho (2011, p. 111), que a cláusula indenizatória desportiva contempla dois interesses juridicamente demarcáveis. De um lado, protege a liberdade do atleta de a qualquer tempo cindir o seu contrato de trabalho. E de outro, o direito do clube de obter reparação econômica pela prematura ruptura do contrato.  

Beny Sendrovich (p. 749) explica a razão de essas situações sucederem com freqüência no futebol nacional:

O Brasil é mundialmente conhecido como o celeiro do futebol mundial, pois descobre e forma, incessantemente, novos talentos em grandes quantidades todos os anos. Trata-se de uma capacidade inata no jovem brasileiro que, com poucos anos de vida, já está lá num campinho de terra, sem chuteira, sem meias, chutando uma bola, driblando, fazendo embaixadinhas, enfim, encantando os olhos de todos aqueles que apreciam a arte, a habilidade e a ousadia do craque tupiniquim.

Deve observar que é legítimo dar ao atleta um aspecto patrimonial, o que não significa tratá-lo como res. Tal fator, em verdade, contribui para profissionalização e crescimento das entidades esportivas e do futebol como todo.

Pelo que aqui exposto, recomenda-se que os interessados e envolvidos estejam atentos às repercussões e aspectos legais dos direitos federativos e econômicos.

 

 

REFERÊNCIAS

 

BRASIL, Lei n. 9.615/1998. Disponível em www.planalto.gov.br Acesso em 28/ set. 2013.

MELO FILHO, Álvaro. Nova Lei Pelé. Avanços e Impactos. Rio de Janeiro: Maquinária, 2011.

MACHADO, Rubens Approbato; LANFREDI, Luis Geraldo Santana; TOLEDO, Otávio Augusto de Almeida; SAGRES, Ronaldo Crespilho; NASCIMENTO, Wagner (coodernação). Curso de Direito Desportivo Sistêmico. Vol. II, 1 Ed. São Paulo: Quatier Latin, 2010.

SAINAGHI, Domingos Sávio. Expressão incorreta. Não existe direitos federativos entre atletas e clubes. Disponível em: www.zainaghi.adv.br. Acesso em 03 out. 2013.

GRADELA FILHO, Paulo Cesar. Direito Desportivo e Esporte. Temas selecionados, vol. 4. Salvador: Dois de Julho, 2012.

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